Termos de Uso

Última atualização: 22/11/2025

Bem-vindo a Mekan Foto. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Mekan Foto, um sistema de gestão para fotógrafos profissionais fornecido na modalidade SaaS (Software as a Service).

Ao criar uma conta ou utilizar nossos serviços, você concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, não utilize a plataforma.

1. DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos, consideram-se:

  • •Plataforma: O sistema Mekan Foto, incluindo todas as suas funcionalidades, interfaces e recursos.
  • •Usuário: Pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma.
  • •Conteúdo do Usuário: Dados, imagens, documentos e informações inseridas pelo Usuário.
  • •Serviços: Todas as funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma.
  • •Mekan Foto ou Nós: A empresa responsável pela operação da Plataforma.

2. OBJETO E DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1. A Plataforma oferece ferramentas de gestão para fotógrafos profissionais, incluindo, mas não se limitando a: armazenamento de imagens, gestão de clientes, criação de contratos e organização de workflows.

2.2. Os Serviços são fornecidos na modalidade "como está" (as is) e "conforme disponível" (as available), podendo sofrer atualizações, modificações ou descontinuação de funcionalidades sem aviso prévio.

2.3. Não garantimos disponibilidade ininterrupta dos Serviços, podendo haver interrupções para manutenção programada ou emergencial.

3. CADASTRO E CONTA DO USUÁRIO

3.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas e atualizadas.

3.2. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha).

3.3. Qualquer atividade realizada através da conta do Usuário é de sua inteira responsabilidade.

3.4. É vedado ao Usuário:

  • •Compartilhar credenciais de acesso com terceiros.
  • •Criar múltiplas contas sem autorização.
  • •Utilizar contas de terceiros sem permissão.

4. CONTEÚDO DO USUÁRIO

4.1. O Usuário mantém todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Conteúdo que enviar à Plataforma.

4.2. Ao enviar Conteúdo, o Usuário concede à Mekan Foto uma licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties para armazenar, processar e exibir tal Conteúdo estritamente para a prestação dos Serviços.

4.3. O Usuário declara e garante que:

  • •Possui todos os direitos necessários sobre o Conteúdo enviado.
  • •O Conteúdo não viola direitos de terceiros.
  • •O Conteúdo não contém material ilegal, difamatório, obsceno ou prejudicial.

4.4. É expressamente proibido enviar Conteúdo que:

  • •Viole leis aplicáveis.
  • •Contenha vírus, malware ou código malicioso.
  • •Infrinja direitos autorais, marcas ou outros direitos de propriedade intelectual.
  • •Contenha discurso de ódio, pornografia, ou material que explore menores.
  • •Seja ameaçador, abusivo ou que promova violência.

4.5. A Mekan Foto não se responsabiliza pelo Conteúdo enviado pelos Usuários e não realiza moderação prévia. Reservamo-nos o direito de remover qualquer Conteúdo que viole estes Termos.

5. CONTRATOS E DOCUMENTOS

5.1. A Plataforma disponibiliza ferramentas para criação e gerenciamento de contratos entre o Usuário e seus clientes.

5.2. A Mekan Foto atua exclusivamente como facilitadora tecnológica, não sendo parte, interveniente ou responsável pelos termos, validade jurídica ou execução dos contratos elaborados na Plataforma.

5.3. O Usuário é inteiramente responsável por:

  • •Garantir que os contratos atendam às exigências legais aplicáveis.
  • •Obter assessoria jurídica quando necessário.
  • •Assegurar que os signatários possuam capacidade legal.
  • •Cumprir as obrigações assumidas nos contratos.

5.4. A Mekan Foto não valida, certifica ou endossa qualquer contrato ou transação realizada entre Usuários e seus clientes.

5.5. Para contratos que utilizem a funcionalidade de assinatura eletrônica, aplicam-se também as disposições da Seção 6 destes Termos.

6. ASSINATURA ELETRÔNICA

6.1. Funcionalidade de Assinatura: A Plataforma disponibiliza ferramentas para coleta e armazenamento de assinaturas eletrônicas em documentos criados pelos Usuários.

6.2. Natureza Jurídica: As assinaturas eletrônicas coletadas através da Plataforma são regidas pela Lei nº 14.063/2020 e pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que estabelecem diferentes níveis de assinatura eletrônica no Brasil.

6.3. Tipo de Assinatura Disponibilizada: A Mekan Foto oferece assinatura eletrônica simples, caracterizada por:

  • •Captura de assinatura manuscrita através de dispositivos eletrônicos (mouse, tela touch, etc.).
  • •Registro de data, hora e endereço IP do signatário.
  • •Armazenamento do documento assinado na Plataforma.
  • •Vinculação da assinatura ao documento através de metadados.

6.4. Limitações e Avisos Importantes:

a) A assinatura eletrônica simples NÃO possui o mesmo nível de segurança que a assinatura eletrônica avançada (com certificado digital ICP-Brasil);

b) Para documentos que exigem reconhecimento de firma ou assinatura com certificado digital por força de lei, o Usuário deve buscar soluções específicas compatíveis com ICP-Brasil;

c) Recomenda-se que o Usuário avalie a adequação da assinatura eletrônica simples para cada tipo de documento, considerando seu valor jurídico e a legislação aplicável;

d) A Mekan Foto não garante que as assinaturas eletrônicas coletadas serão aceitas em todas as jurisdições ou para todos os fins legais.

6.5. Responsabilidades do Usuário:

O Usuário é inteiramente responsável por:

a) Verificar a identidade dos signatários antes de solicitar assinaturas;

b) Garantir que os signatários possuem capacidade legal para assinar os documentos;

c) Informar claramente aos signatários que estão fornecendo uma assinatura eletrônica;

d) Obter o consentimento expresso dos signatários para o uso da assinatura eletrônica;

e) Avaliar se a assinatura eletrônica simples é adequada para o tipo de documento em questão;

f) Manter cópias de segurança dos documentos assinados;

g) Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis ao uso de assinaturas eletrônicas.

6.6. Validade e Eficácia Jurídica:

a) A Mekan Foto não atesta, certifica ou garante a validade jurídica das assinaturas eletrônicas coletadas através da Plataforma;

b) A validade e eficácia de cada assinatura dependerá da conformidade com a legislação aplicável, da natureza do documento e do contexto específico;

c) Recomenda-se consultar um advogado para avaliar a adequação da assinatura eletrônica para documentos juridicamente sensíveis.

6.7. Responsabilidades da Mekan Foto:

a) Armazenar os documentos assinados com as medidas de segurança descritas na Seção 9;

b) Registrar metadados relacionados ao processo de assinatura (data, hora, IP);

c) Disponibilizar ao Usuário acesso aos documentos assinados enquanto a conta estiver ativa;

d) Manter logs de auditoria do processo de assinatura pelo período mínimo exigido por lei.

6.8. Limitações de Responsabilidade Específicas:

A Mekan Foto NÃO se responsabiliza por:

a) Contestações judiciais ou extrajudiciais sobre a validade das assinaturas;

b) Recusa de terceiros em aceitar documentos com assinatura eletrônica simples;

c) Fraudes ou falsificação de identidade dos signatários;

d) Assinaturas fornecidas por pessoas sem capacidade legal;

e) Documentos assinados que violem direitos de terceiros ou a legislação vigente;

f) Perdas ou danos decorrentes da inadequação da assinatura eletrônica simples para determinados fins.

6.9. Valor Probatório:

a) Os documentos assinados eletronicamente através da Plataforma podem ser utilizados como meio de prova em processos judiciais ou administrativos, nos termos da legislação brasileira;

b) Contudo, a força probatória de cada documento será avaliada caso a caso pela autoridade competente;

c) A Mekan Foto disponibilizará, mediante solicitação formal, os metadados e logs relacionados a assinaturas específicas, quando necessário para fins legais.

6.10. Consentimento dos Signatários:

a) Ao solicitar assinatura através da Plataforma, o Usuário declara ter informado o signatário sobre:

  • •A natureza eletrônica da assinatura.
  • •O armazenamento do documento na Plataforma.
  • •Os dados que serão coletados (IP, data, hora).
  • •O uso pretendido do documento.

b) O signatário, ao fornecer sua assinatura eletrônica, consente expressamente com os termos acima.

6.11. Retenção de Documentos:

a) Os documentos assinados serão armazenados na Plataforma enquanto a conta do Usuário estiver ativa;

b) Após o cancelamento da conta, os documentos poderão ser mantidos pelo prazo legal aplicável (mínimo de 5 anos para fins fiscais e contratuais);

c) O Usuário pode exportar seus documentos assinados a qualquer momento através da Plataforma.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo software, interface, design, marcas e logotipos, pertencem exclusivamente à Mekan Foto ou seus licenciadores.

7.2. É expressamente proibido:

  • •Copiar, modificar ou criar obras derivadas da Plataforma.
  • •Realizar engenharia reversa do software.
  • •Revender, redistribuir ou sublicenciar o acesso à Plataforma.
  • •Remover avisos de direitos autorais ou marcas registradas.

8. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

8.1. O tratamento de dados pessoais pela Mekan Foto é regido por nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos.

8.2. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário consente com a coleta, armazenamento e processamento de dados conforme descrito na Política de Privacidade.

8.3. A Mekan Foto está comprometida com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados dos Usuários.

8.4. O Usuário, ao inserir dados de terceiros (como clientes) na Plataforma, declara possuir autorização para tal e se responsabiliza pelo cumprimento da LGPD.

8.5. Dados Relacionados a Assinaturas Eletrônicas:

a) A Mekan Foto coleta e armazena os seguintes dados durante o processo de assinatura eletrônica:

  • •Nome do signatário.
  • •Endereço de e-mail.
  • •Endereço IP.
  • •Data e hora da assinatura.
  • •Informações do dispositivo utilizado.

b) Esses dados são tratados com base nas seguintes hipóteses legais da LGPD:

  • •Execução de contrato (art. 7º, V).
  • •Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II).
  • •Exercício regular de direitos (art. 7º, VI).

c) Os dados serão mantidos pelo prazo de 5 (cinco) anos após a assinatura, ou por período superior quando exigido por lei.

d) O signatário possui direitos sobre seus dados pessoais, conforme LGPD, incluindo acesso, correção e portabilidade. Solicitações devem ser direcionadas ao Usuário que solicitou a assinatura ou à Mekan Foto através dos canais de contato.

9. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

9.1. A Mekan Foto não se responsabiliza por:

  • •Perda de dados causada por falhas técnicas, ataques cibernéticos ou caso fortuito.
  • •Danos decorrentes do uso inadequado da Plataforma.
  • •Interrupções temporárias dos Serviços.
  • •Incompatibilidade com sistemas ou dispositivos do Usuário.
  • •Ações ou omissões de terceiros, incluindo clientes do Usuário.

9.2. A responsabilidade total da Mekan Foto, em qualquer hipótese, estará limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que gerou a reclamação.

9.3. Em nenhuma circunstância a Mekan Foto será responsável por:

  • •Danos indiretos, incidentais, punitivos ou consequentes.
  • •Perda de lucros, receitas, dados ou oportunidades de negócio.
  • •Danos resultantes de acesso não autorizado à conta do Usuário.

9.4. O Usuário reconhece utilizar a Plataforma por sua conta e risco.

10. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

10.1. A Mekan Foto implementa medidas de segurança compatíveis com padrões de mercado para proteção da Plataforma e dos dados dos Usuários.

10.2. Contudo, nenhum sistema é completamente seguro. Não garantimos proteção absoluta contra acessos não autorizados, hacking, violações de dados ou outros incidentes de segurança.

10.3. Divulgação Responsável de Vulnerabilidades:

  • •Se você identificar uma vulnerabilidade de segurança, solicitamos que nos notifique imediatamente através de contato@mekanfoto.com.br.
  • •A divulgação responsável será tratada com respeito e gratidão.
  • •Não tomaremos medidas legais contra pesquisadores de segurança que atuem de boa-fé.

10.4. É proibido:

  • •Tentar acessar áreas restritas da Plataforma.
  • •Realizar testes de penetração sem autorização prévia e por escrito.
  • •Explorar vulnerabilidades para fins maliciosos.

10.5. Segurança das Assinaturas Eletrônicas:

a) Implementamos criptografia para armazenamento de documentos assinados;

b) Mantemos logs de auditoria protegidos contra alteração;

c) Realizamos backups regulares dos documentos e metadados;

d) Contudo, não garantimos proteção absoluta contra falsificação ou contestação de assinaturas eletrônicas.

11. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO

11.1. A Mekan Foto pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário, temporária ou permanentemente, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

  • •Violação destes Termos.
  • •Inadimplência no pagamento (quando aplicável).
  • •Uso fraudulento ou abusivo da Plataforma.
  • •Solicitação de autoridades competentes.
  • •Descontinuação dos Serviços.

11.2. O Usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento através das configurações da Plataforma ou entrando em contato conosco.

11.3. Após o cancelamento:

  • •O acesso aos Serviços será imediatamente interrompido.
  • •Os dados poderão ser mantidos pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais.
  • •Não haverá reembolso de valores já pagos, salvo disposição contratual específica.

12. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS

12.1. A Mekan Foto reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento.

12.2. Modificações substanciais serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias através do e-mail cadastrado ou de notificação na Plataforma.

12.3. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das modificações constitui aceitação tácita dos novos Termos.

12.4. Caso não concorde com as modificações, o Usuário deve cancelar sua conta antes da data de vigência das alterações.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Lei Aplicável e Foro: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.2. Independência das Cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.3. Cessão: O Usuário não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem consentimento prévio e por escrito da Mekan Foto.

13.4. Totalidade do Acordo: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo todos os acordos anteriores.

13.5. Idioma: Em caso de tradução destes Termos, a versão em português prevalecerá.

14. CONTATO

Para dúvidas, sugestões ou notificações relacionadas a estes Termos, entre em contato:

E-mail: contato@mekanfoto.com.br

Instagram: @mekanfoto.com.br

Ao utilizar a Plataforma Mekan Foto, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso.